AREsp 3047389 - DECISAO

AREsp 3047389 - DECISAO

O agravamento foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, concluiu pela existência de nexo causal entre a ETE e os odores/poluição que atingiam a área da parte agravada e condenou ao pagamento de indenização; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau inferior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores

Ratio Decidendi

O agravamento foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões, concluiu pela existência de nexo causal entre a ETE e os odores/poluição que atingiam a área da parte agravada e condenou ao pagamento de indenização; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau inferior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.