AREsp 2989344 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou similitude fática apta a autorizar dissídio jurisprudencial; por fim, majoram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Vícios Construtivos Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de vícios construtivos e descumprimento contratual
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 requisito de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou similitude fática apta a autorizar dissídio jurisprudencial; por fim, majoram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).