PUIL 5157 - DECISAO

PUIL 5157 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ocasião da decisão porque não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial exigidos pela Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, ausência de cotejo analítico e demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autor: LEONARDO DE OLIVEIRA MORENO; Ré: Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Atividades Acadêmicas Complementares, Colação De Grau, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Indenização Atividades Acadêmicas Complementares Colação De Grau Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MORENO

Autor

Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ
  3. 3 responsabilidade da universidade por impedir participação em colação de grau

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ocasião da decisão porque não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial exigidos pela Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, ausência de cotejo analítico e demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se.