AREsp 2988486 - DECISAO

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O agravo foi negar provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação por retratação pública e a fixação da indenização por danos morais, comprovando dano à honra objetiva e à imagem em função da ampla divulgação de cartazes; a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO LTDA.; Apelada: BRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Honra Objetiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Direito De Imagem Honra Objetiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

BRF

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização de dano à honra objetiva e à imagem em razão de divulgação de cartazes em rede de lojas

Ratio Decidendi

O agravo foi negar provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação por retratação pública e a fixação da indenização por danos morais, comprovando dano à honra objetiva e à imagem em função da ampla divulgação de cartazes; a alteração do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.