AREsp 2981994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão em recurso especial, estando a hipótese submetida à Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO MARCOLINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Coisa Julgada Material, Legítima Defesa, Honorários Advocatícios, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Civil Processo Civil Danos Morais Dano Material Coisa Julgada Material Legítima Defesa Honorários Advocatícios Quantificação De Indenização +3 more

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Parties

RICARDO MARCOLINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do montante arbitrado a título de indenização por danos morais e observância da capacidade econômica do condenado
  2. 2 aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão em recurso especial, estando a hipótese submetida à Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.