AREsp 2991543 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que não há dano moral in re ipsa pelos descontos indevidos em benefício previdenciário sem prova de repercussão extrapatrimonial; entretanto, reconhecida a má-fé da instituição financeira nos descontos indevidos de 2018 e 2021, foi determinada a devolução em dobro dessas parcelas, e o processo foi remetido ao Tribunal a quo para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por critério equitativo, em observância ao art. 85, § 8º-A, do CPC.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Autora; Agravada/recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (empréstimo Consignado) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Restituição Em Dobro, Má Fé Do Fornecedor, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente No Recurso Especial

Instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (empréstimo Consignado) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro) diante de má-fé
  3. 3 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85 do CPC e do § 8º-A

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que não há dano moral in re ipsa pelos descontos indevidos em benefício previdenciário sem prova de repercussão extrapatrimonial; entretanto, reconhecida a má-fé da instituição financeira nos descontos indevidos de 2018 e 2021, foi determinada a devolução em dobro dessas parcelas, e o processo foi remetido ao Tribunal a quo para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por critério equitativo, em observância ao art. 85, § 8º-A, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte agravante nos anos de 2018 e 2021
  • Determinar o retorno do processo ao Tribunal a quo para que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira sejam fixados segundo o critério equitativo, observada a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC