REsp 2224336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Admitido; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se o cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral sem necessidade de comprovação concreta
2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem demandava reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ
3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre inadimplemento contratual e dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo probatório e da valoração das provas já feitas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de ofensa a direitos da personalidade e pela inexistência de dano moral decorrente do cancelamento do plano.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.