AREsp 2814868 - DECISAO

AREsp 2814868 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou atraso expressivo na entrega do imóvel (quase um ano e meio), configuração que, nos termos da jurisprudência do STJ, autoriza a condenação por danos morais em razão de atraso excessivo; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83).

Parties
Recorrente: Viver Incorporadora e Construtora S.A.; Recorrente: Projeto Imobiliário SPE 77 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
reconsiderando a decisão agravada de fls. 318/320, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Repetição De Indébito Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

Viver Incorporadora e Construtora S.A.

Recorrente

Projeto Imobiliário SPE 77 Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas (vedação pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou atraso expressivo na entrega do imóvel (quase um ano e meio), configuração que, nos termos da jurisprudência do STJ, autoriza a condenação por danos morais em razão de atraso excessivo; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83).

Court Disposition

reconsiderando a decisão agravada de fls. 318/320, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 318/320.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.