AREsp 2870405 - DECISAO

AREsp 2870405 - DECISAO

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu do agravo nos próprios autos e negou-lhe provimento, por entender que o pedido de lucros cessantes ficou prejudicado pela aplicação do Tema 996/STJ e que, quanto ao dano moral, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel, a ocorrência de recalque e a indevida negativação dos autores configuraram abalo moral suficiente para manutenção da condenação imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Corré: Enplan; Autor: autores; Ré: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Enplan

Corré

autores

Autor

requeridas

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do Tema 996/STJ quanto a lucros cessantes

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu do agravo nos próprios autos e negou-lhe provimento, por entender que o pedido de lucros cessantes ficou prejudicado pela aplicação do Tema 996/STJ e que, quanto ao dano moral, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel, a ocorrência de recalque e a indevida negativação dos autores configuraram abalo moral suficiente para manutenção da condenação imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno