AREsp 2887532 - DECISAO

AREsp 2887532 - DECISAO

Apesar de reconhecer a ilegalidade da recusa de cobertura pelo plano de saúde, o tribunal entendeu que não houve demonstração de agravamento do quadro clínico ou de lesão aos direitos da personalidade que justificasse reparação por danos morais; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Reconhecimento de ilegalidade administrativa na recusa de tratamento
  3. 3 Nexo causal e necessidade de demonstração de agravamento do quadro clínico

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a ilegalidade da recusa de cobertura pelo plano de saúde, o tribunal entendeu que não houve demonstração de agravamento do quadro clínico ou de lesão aos direitos da personalidade que justificasse reparação por danos morais; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.