AREsp 2307898 - DECISAO

AREsp 2307898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, comprovou a deficiência de sinalização como causa do acidente, não houve prova de excesso de velocidade da vítima, os danos materiais e morais foram devidamente comprovados e quantificados, impedindo o reexame fático (Súmula 7), aplicando-se as súmulas pertinentes quanto a juros e correção, e manteve-se a responsabilidade solidária com base contratual; majoraram-se honorários em 20% e indeferiu-se a multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrido/autor: MAICKON; Recorrente/apelante: DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Órgão Licitante: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento E Súmulas, Reexame De Provas (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICKON

Recorrido/autor

DP BARROS - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente/apelante

DER

Órgão Licitante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 211, 283, 83)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por falta de sinalização em obra rodoviária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, comprovou a deficiência de sinalização como causa do acidente, não houve prova de excesso de velocidade da vítima, os danos materiais e morais foram devidamente comprovados e quantificados, impedindo o reexame fático (Súmula 7), aplicando-se as súmulas pertinentes quanto a juros e correção, e manteve-se a responsabilidade solidária com base contratual; majoraram-se honorários em 20% e indeferiu-se a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC