AREsp 2213376 - DECISAO

AREsp 2213376 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente afastou a condenação por danos morais por entender que os fatos configuraram mero descumprimento contratual e aborrecimentos comuns não indenizáveis, e o ingresso em alegações que implicariam revolvimento de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, quanto ao fundamento de divergência pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não houve demonstração analítica do dissídio, nos termos exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Descumprimento Contratual, Vício De Consentimento, Responsabilidade Objetiva E Solidária Da Cadeia De Fornecedores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Descumprimento Contratual Vício De Consentimento Responsabilidade Objetiva E Solidária Da Cadeia De Fornecedores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero descumprimento contratual
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para a alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente afastou a condenação por danos morais por entender que os fatos configuraram mero descumprimento contratual e aborrecimentos comuns não indenizáveis, e o ingresso em alegações que implicariam revolvimento de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, quanto ao fundamento de divergência pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não houve demonstração analítica do dissídio, nos termos exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.