AREsp 2425037 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou claramente a violação de dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; manteve-se o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por não ser excessivo nem irrisório; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Em Dobro, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Danos Morais Indenização Em Dobro Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de majoração de danos morais em recurso especial somente quando o valor for excessivo ou irrisório, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou claramente a violação de dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; manteve-se o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por não ser excessivo nem irrisório; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se