AREsp 2949538 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 768 do Código Civil no acórdão do tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque, quanto ao valor da indenização por danos morais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o arbitramento dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (seguradora Litisdenunciada): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.; Autora: Rosimeire Ferreira de Oliveira; Ré: Primeira Classe Transportes LTDA - ME; Ré: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Culpa Concorrente, Pensionamento Vitalício, Prequestionamento, Dedução Do DPVAT, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Danos Morais Danos Materiais Dano Estético Culpa Concorrente Pensionamento Vitalício +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Agravante (seguradora Litisdenunciada)

Rosimeire Ferreira de Oliveira

Autora

Primeira Classe Transportes LTDA - ME

Ré

BRF S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Após Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 768 do Código Civil
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos (art. 944 CC e art. 8º CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização diante da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 768 do Código Civil no acórdão do tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque, quanto ao valor da indenização por danos morais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o arbitramento dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se as partes.