AREsp 2905036 - ACORDAO
O valor fixado pelo tribunal de origem (R$60.000,00 por autor) não se mostra irrisório ou exorbitante e foi elaborado com base no método bifásico e em precedentes do STJ (faixa R$50.000,00 a R$100.000,00); por esse motivo, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: CLAUDIR MUXFELDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Método Bifásico, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Case Brief
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Parties
CLAUDIR MUXFELDT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
- 3 Caracterização de valor irrisório ou exorbitante para afastar a Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
O valor fixado pelo tribunal de origem (R$60.000,00 por autor) não se mostra irrisório ou exorbitante e foi elaborado com base no método bifásico e em precedentes do STJ (faixa R$50.000,00 a R$100.000,00); por esse motivo, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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