REsp 2222178 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que a fraude bancária isolada não configura dano moral in re ipsa; no caso concreto os descontos mensais de R$ 96,54 foram considerados diminutos e não demonstraram prejuízo a direito da personalidade, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CREUSA MARCÍLIO DE PAULA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Danos Morais, Contratos Bancários, Direito Do Consumidor, Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Danos Morais Contratos Bancários Direito Do Consumidor Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREUSA MARCÍLIO DE PAULA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral in re ipsa por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor em relação a contratação fraudulenta
  3. 3 consonância do acórdão estadual com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que a fraude bancária isolada não configura dano moral in re ipsa; no caso concreto os descontos mensais de R$ 96,54 foram considerados diminutos e não demonstraram prejuízo a direito da personalidade, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial por unanimidade
  • Aplicar a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso