AREsp 2897673 - ACORDAO

AREsp 2897673 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem amparou-se no conjunto probatório e em laudo pericial que demonstraram falha no dever de informação e nexo causal com o dano, configurando responsabilidade civil objetiva e solidariedade da operadora nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ); a modificação desse entendimento e do quantum exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dever De Informação, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falha na rede credenciada
  2. 2 Descumprimento do dever de informação no procedimento de laqueadura tubária
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem amparou-se no conjunto probatório e em laudo pericial que demonstraram falha no dever de informação e nexo causal com o dano, configurando responsabilidade civil objetiva e solidariedade da operadora nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ); a modificação desse entendimento e do quantum exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial