AREsp 3024602 - DECISAO

AREsp 3024602 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame da decisão quanto à ocorrência de danos morais exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, nos termos regimentais e processuais; assim, manteve-se a decisão de não admitir o Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C Cf/88), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Falha Na Prestação Do Serviço (art. 14, §1º, I Do Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C Cf/88) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração e prova dos danos morais na relação de consumo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame da decisão quanto à ocorrência de danos morais exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, nos termos regimentais e processuais; assim, manteve-se a decisão de não admitir o Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.