AREsp 2990050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao valor dos danos morais, a pretensão implicaria reexame de prova documental e pericial vedado pela Súmula n. 7/STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico; quanto ao tema dos juros de mora, a tese não foi prequestionada na corte a quo, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Transportador Juros De Mora +3 more

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Parties

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de minoração do dano moral
  2. 2 termo inicial dos juros de mora relativos a danos morais
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao valor dos danos morais, a pretensão implicaria reexame de prova documental e pericial vedado pela Súmula n. 7/STJ e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico; quanto ao tema dos juros de mora, a tese não foi prequestionada na corte a quo, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.