AREsp 2955301 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era inadmissível por deficiência de fundamentação, por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 se a negativa de cobertura/mero inadimplemento contratual gera dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era inadmissível por deficiência de fundamentação, por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.