AREsp 2969137 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a contestação ao valor do quantum indenizatório e à adequação da quantia fixada pelo Tribunal a quo exige reexame de fatos e provas, o que é impeditivo em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a redução para R$5.000,00 e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON MACEDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Negativação, Inexistência De Relação Jurídica, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Súmula 54 Do STJ +4 more

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Parties

JEFFERSON MACEDO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 consideração da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a contestação ao valor do quantum indenizatório e à adequação da quantia fixada pelo Tribunal a quo exige reexame de fatos e provas, o que é impeditivo em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a redução para R$5.000,00 e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado, se aplicável, o § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.