AREsp 2748925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivo legal exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada excepcionalidade apta a justificar a revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 pela instância ordinária.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Inadimplência, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Negativação Inadimplência Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de ato ilícito por manutenção de registro negativo após quitação do débito
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivo legal exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada excepcionalidade apta a justificar a revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 pela instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.