AREsp 3038432 - DECISAO

AREsp 3038432 - DECISAO

O agravo foi não provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação ao reconhecer nexo causal e dano moral com base nas provas; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado; aplica-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186; 884; 927; 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi não provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação ao reconhecer nexo causal e dano moral com base nas provas; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado; aplica-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).