REsp 2097679 - DECISAO

REsp 2097679 - DECISAO

O Tribunal declarou prejudicada a questão do ANPP pela recusa da defesa em celebrar o acordo; quanto ao pedido de redução da indenização, não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da ausência de elementos fáticos incontroversos que evidenciem manifesta desproporção do valor de R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: MONICA JANKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial quanto ao ANPP e, no mais, não conheço do recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo De Não Persecução Penal, Indenização, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Danos Morais Acordo De Não Persecução Penal Indenização Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

MONICA JANKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor indenizatório
  2. 2 cabimento do ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou prejudicada a questão do ANPP pela recusa da defesa em celebrar o acordo; quanto ao pedido de redução da indenização, não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da ausência de elementos fáticos incontroversos que evidenciem manifesta desproporção do valor de R$ 2.000,00.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial quanto ao ANPP e, no mais, não conheço do recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial quanto ao ANPP
  • Não conheço do recurso especial