AREsp 2974663 - DECISAO

AREsp 2974663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, não se verifica superação dos óbices de admissibilidade e aplica-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC; implicou condenação em honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (ré): LUCICLERI MARIA DA SILVA; Agravada (autor): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCICLERI MARIA DA SILVA

Agravante (ré)

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Agravada (autor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, não se verifica superação dos óbices de admissibilidade e aplica-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC; implicou condenação em honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.