AREsp 2998757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da Súmula 7 do STJ, a revisão do valor fixado a título de danos morais só é possível em caso de quantia insignificante ou exorbitante; no caso, R$ 100.000,00 não se mostrou excessivo diante das circunstâncias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Ré: AUTO VIAÇÃO 1001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Compensação DPVAT, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Prescrição Responsabilidade Objetiva Compensação DPVAT +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

AUTO VIAÇÃO 1001

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional e regime consumerista no transporte público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da Súmula 7 do STJ, a revisão do valor fixado a título de danos morais só é possível em caso de quantia insignificante ou exorbitante; no caso, R$ 100.000,00 não se mostrou excessivo diante das circunstâncias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.