AREsp 2879854 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, por analogia à Súmula 284/STF, manteve-se a necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por entender que estes tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer parcialmente o recurso especial e excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer o agravo em recurso especial, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar provimento apenas para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Embargos De Declaração Multa +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica da Súmula nº 284/STF quando o recurso especial não indica o dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento e sua não caracterização como protelatórios (Súmula nº 98/STJ)
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por analogia à Súmula 284/STF, manteve-se a necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por entender que estes tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer parcialmente o recurso especial e excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer o agravo em recurso especial, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar provimento apenas para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial