AREsp 3015723 - DECISAO

AREsp 3015723 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (sem omissão ou contradição), reconheceu que a disponibilização de músicas sem indicação de autoria pela plataforma configura violação de direitos morais e dever de indenizar, e a alteração do quantum fixado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos não há fundamento jurídico para admitir o recurso especial.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Plataforma De Streaming, Indicação De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Autoral Responsabilidade Civil Danos Morais Plataforma De Streaming Indicação De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da plataforma de streaming pela ausência de crédito autoral
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à prova de autoria e atuação do produtor fonográfico
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (sem omissão ou contradição), reconheceu que a disponibilização de músicas sem indicação de autoria pela plataforma configura violação de direitos morais e dever de indenizar, e a alteração do quantum fixado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos não há fundamento jurídico para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.