AREsp 3008183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central apresentada pela recorrente é de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ para reformar o julgado; adicionalmente, a revisão do quantum dos danos morais foi vedada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida pela alínea c por depender de reexame fático-probatório, inexistindo similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: CLEONICE EROTIDES GASTALDI; Parte Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Portabilidade De Crédito Consignado, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Art. 944 Do Código Civil, Art. 105, III, Alíneas "a" E "c", Cf/88
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Portabilidade De Crédito Consignado Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CLEONICE EROTIDES GASTALDI

Agravante

instituição financeira

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação ao art. 944 do Código Civil e pedido de majoração de danos morais
  2. 2 Caracterização da matéria como de cunho constitucional impeditiva da atuação do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central apresentada pela recorrente é de natureza constitucional, o que afasta a competência do STJ para reformar o julgado; adicionalmente, a revisão do quantum dos danos morais foi vedada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida pela alínea c por depender de reexame fático-probatório, inexistindo similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se