AREsp 2818087 - DECISAO

AREsp 2818087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões suscitadas foram enfrentadas pelo órgão de origem; as pretensões de revaloração do valor dos danos morais e de reconhecimento de indenização substitutiva de plano de saúde demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode prosperar e deve ser negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Moacir Carneiro; Agravante: Maria Aparecida da Costa Carneiro; Agravada: Samarco Mineração S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Indenização Substitutiva De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Liquidação De Sentença, Auxílio Financeiro/lucrios Cessantes
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Danos Morais Danos Materiais Indenização Substitutiva De Plano De Saúde Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Moacir Carneiro

Agravante

Maria Aparecida da Costa Carneiro

Agravante

Samarco Mineração S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Redução do valor dos danos morais e sua compatibilidade com o art. 944 do CC
  3. 3 Reconhecimento de responsabilidade (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões suscitadas foram enfrentadas pelo órgão de origem; as pretensões de revaloração do valor dos danos morais e de reconhecimento de indenização substitutiva de plano de saúde demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode prosperar e deve ser negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se.