AREsp 2923790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a revisão do alcance do acordo homologado em ação civil pública implicaria reexame de matérias vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) a nulidade de cláusulas do acordo deve ser discutida em ação anulatória; e (iv) o pedido de recebimento de honorários contratuais deve ser pleiteado em ação própria.

Parties
Recorrente: MATTHEUS MARCOS DOS SANTOS SOUZA e OUTROS; Recorrido: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025); Acórdão Colegiado Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Em Ação Civil Pública, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Cláusula De Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Súmulas Impeditivas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acordo Em Ação Civil Pública Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Cláusula De Acordo Homologado +2 more

Case Brief

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Parties

MATTHEUS MARCOS DOS SANTOS SOUZA e OUTROS

Recorrente

Braskem S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025); Acórdão Colegiado Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o acordo firmado em ação civil pública abrange ou não a pretensão de indenização por danos morais
  3. 3 Possibilidade de declarar nulidade de cláusula de quitação ampla de acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a revisão do alcance do acordo homologado em ação civil pública implicaria reexame de matérias vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) a nulidade de cláusulas do acordo deve ser discutida em ação anulatória; e (iv) o pedido de recebimento de honorários contratuais deve ser pleiteado em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não se conhece da alegada negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF).