AREsp 2955110 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem afastou os danos morais por entender que o atraso na entrega configura mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano, entendimento consonante com a jurisprudência pacífica do STJ; além disso, a reforma do julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ por coincidência de entendimento.

Parties
Agravante: P. L. R.; Agravante: C. C. R; Agravante: W. L. DE L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Entrega De Mercadoria, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Entrega De Mercadoria Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

P. L. R.

Agravante

C. C. R

Agravante

W. L. DE L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de mercadoria adquirida pela internet
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem afastou os danos morais por entender que o atraso na entrega configura mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano, entendimento consonante com a jurisprudência pacífica do STJ; além disso, a reforma do julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ por coincidência de entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.