AREsp 2849256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve adequada indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão do acórdão quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e aos valores fixados para danos, considerando comprovados conduta, nexo causal e dano.

Parties
Autor: JACSON FIGUEIREDO DA SILVA; Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Ferroviário Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensão +5 more

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Parties

JACSON FIGUEIREDO DA SILVA

Autor

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve adequada indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão do acórdão quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e aos valores fixados para danos, considerando comprovados conduta, nexo causal e dano.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial