AREsp 2950443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou o julgamento; a pretensão de revisão do valor dos danos morais exige reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: COLIBRI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Agravada: INDUSTRIA DE MÓVEIS NOTÁVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Desenho Industrial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Desenho Industrial Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COLIBRI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

INDUSTRIA DE MÓVEIS NOTÁVEL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou o julgamento; a pretensão de revisão do valor dos danos morais exige reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.