AREsp 2713564 - ACORDAO
O valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a reavaliação do quantum por esta Corte; incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: L. G. L.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
L. G. L.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Legal Issues
- 1 Revisão do quantum indenizatório por esta Corte diante da Súmula 7/STJ
- 2 Uso indevido da imagem de menor impúbere sem autorização
- 3 Aplicabilidade dos arts. 5º, X, e 227 da Constituição Federal e art. 17 do ECA (conforme acórdão de origem)
Ratio Decidendi
O valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a reavaliação do quantum por esta Corte; incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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