AREsp 2934284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não há hipótese de afastamento da Súmula. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de similitude fática entre os acórdãos, impedindo confronto. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Bolsa De Estudos, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Obrigação De Fazer Bolsa De Estudos Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial prejudicada pela ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não há hipótese de afastamento da Súmula. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de similitude fática entre os acórdãos, impedindo confronto. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.