AREsp 2993506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada pela parte recorrente, que indicou dispositivo inexistente, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito subsidiário do acórdão recorrido, o registro de boletim de ocorrência, quando amparado em norma interna e fundamentado, configura exercício regular de direito (art. 188 CC), não havendo comprovação de excesso ou má-fé; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Assédio Moral, Exercício Regular De Direito, Registro De Boletim De Ocorrência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 489, IV, Cpc)
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Parties

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência configura exercício regular de direito nos termos do art. 188 do Código Civil
  2. 2 Se houve violação do art. 489, IV, do CPC por omissão do julgado objurgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada pela parte recorrente, que indicou dispositivo inexistente, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito subsidiário do acórdão recorrido, o registro de boletim de ocorrência, quando amparado em norma interna e fundamentado, configura exercício regular de direito (art. 188 CC), não havendo comprovação de excesso ou má-fé; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial