AREsp 2954002 - DECISAO

AREsp 2954002 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, decide-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIELA PADILHA BAILAS; Agravante: FÍSICA E AFINS - MEI; Autor: FUNDAÇÃO HARMONIA DE ARTES E CONHECIMENTOS TRANSCENDENTAIS; Autor: JOÃO ROBERTO FERREIRA; Ré: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Ilegitimidade De Parte, Inépcia Da Petição Inicial, Ultra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Danos Morais Obrigação De Fazer Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

GABRIELA PADILHA BAILAS

Agravante

FÍSICA E AFINS - MEI

Agravante

FUNDAÇÃO HARMONIA DE ARTES E CONHECIMENTOS TRANSCENDENTAIS

Autor

JOÃO ROBERTO FERREIRA

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos do ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Obrigação de fazer relativa à exclusão de conteúdo e comentários em plataforma online

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, decide-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.