AREsp 2994895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a verificação pretendida exigiria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CNV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Vícios De Construção, Decadência, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Vícios De Construção Decadência +4 more

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Parties

CNV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de danos morais e quantificação do quantum indenizatório
  3. 3 existência de danos materiais e decadência (art. 26, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a verificação pretendida exigiria reexame de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se