AREsp 2983427 - DECISAO

AREsp 2983427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, estando também vedada a utilização de acórdãos do mesmo tribunal para comprovação de divergência.

Parties
Autor: JOÃO MARCOS BORGES COUTINHO; Ré/agravante: INOVAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOÃO MARCOS BORGES COUTINHO

Autor

INOVAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 282/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, estando também vedada a utilização de acórdãos do mesmo tribunal para comprovação de divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.