AREsp 2353383 - DECISAO

AREsp 2353383 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados; a matéria de prescrição foi corretamente tratada aplicando-se o prazo decenal à responsabilidade contratual; a configuração do dano moral é adequada no caso (imóveis entregues sem ligação à rede pública e fornecimento de água não potável, caracterizando dano in re ipsa); o valor de R$10.000,00 por autor é razoável e não merece revisão; e eventuais questões sobre justiça gratuita ou prova demandariam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUTURA 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Valoração De Provas, Quantificação De Indenização
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Prescrição Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Valoração De Provas +1 more

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Parties

FUTURA 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação das normas indicadas
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal em responsabilidade contratual
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral in re ipsa diante da entrega de imóvel sem água potável

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados; a matéria de prescrição foi corretamente tratada aplicando-se o prazo decenal à responsabilidade contratual; a configuração do dano moral é adequada no caso (imóveis entregues sem ligação à rede pública e fornecimento de água não potável, caracterizando dano in re ipsa); o valor de R$10.000,00 por autor é razoável e não merece revisão; e eventuais questões sobre justiça gratuita ou prova demandariam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC