AREsp 3006892 - DECISAO

AREsp 3006892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não comprovou o abalo extrapatrimonial nem a inviabilidade de prosseguir a atividade em local diverso, de modo que o reconhecimento de dano moral dependeria de reexame de prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MENDES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Dano Material Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA MENDES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais por infiltração em estabelecimento comercial
  2. 2 ônus da prova do abalo extrapatrimonial (CPC, art. 373, I)
  3. 3 necessidade de prova concreta para concessão de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não comprovou o abalo extrapatrimonial nem a inviabilidade de prosseguir a atividade em local diverso, de modo que o reconhecimento de dano moral dependeria de reexame de prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.