REsp 2217236 - DECISAO

REsp 2217236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas razões: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria apta ao recurso especial; (ii) não houve demonstração concreta de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; (iii) houve deficiência de fundamentação quanto a vários dispositivos indicados; (iv) parte das matérias não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento); (v) o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a existência e abrangência do acordo homologado na ação civil pública, o que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; e (vi) fundamento relativo à retenção de honorários não foi...

Parties
Recorrente: M P DO S (MENOR); Recorrente: M I DOS S L (MENOR); Recorrente: MELRICK WALLISON DOS SANTOS LIMA; Recorrente: M W D DA S S (MENOR); Recorrente: M G A DOS S (MENOR); Recorrente: M A DE L (MENOR); Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Pela Justiça Federal, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Retenção De Honorários, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Danos Morais Acordo Homologado Pela Justiça Federal Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Retenção De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

M P DO S (MENOR)

Recorrente

M I DOS S L (MENOR)

Recorrente

MELRICK WALLISON DOS SANTOS LIMA

Recorrente

M W D DA S S (MENOR)

Recorrente

M G A DOS S (MENOR)

Recorrente

M A DE L (MENOR)

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC e de outras normas federais
  2. 2 prequestionamento não demonstrado
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas razões: (i) a alegação de violação constitucional não é matéria apta ao recurso especial; (ii) não houve demonstração concreta de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; (iii) houve deficiência de fundamentação quanto a vários dispositivos indicados; (iv) parte das matérias não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento); (v) o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a existência e abrangência do acordo homologado na ação civil pública, o que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; e (vi) fundamento relativo à retenção de honorários não foi...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal