AREsp 2823779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da notificação prévia, e modificar essa conclusão demandaria nova análise de fatos e provas; aplicaram-se, igualmente, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Apontamentos Em Cadastros De Inadimplentes (spc), Notificação Prévia, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Apontamentos Em Cadastros De Inadimplentes (spc) Notificação Prévia Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, II, do CPC e 43, § 2º, do CDC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da notificação prévia, e modificar essa conclusão demandaria nova análise de fatos e provas; aplicaram-se, igualmente, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.