AREsp 2820006 - DECISAO

AREsp 2820006 - DECISAO

Houve erro material no decisum embargado ao mencionar valor diverso daquele fixado na sentença de primeiro grau; por isso os embargos de declaração foram parcialmente providos para corrigir o erro e estabelecer o quantum indenizatório de R$ 120.000,00 para cada embargado, determinando que tal correção não macula a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado.

Parties
Embargante: Estado do Paraná; Embargado: Alexandre Zimmermann; Embargado: Lavini Zimmermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou parcial provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Erro Material, Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Erro Material Obscuridade

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Alexandre Zimmermann

Embargado

Lavini Zimmermann

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto ao valor do quantum indenizatório
  2. 2 obscuridade quanto aos limites subjetivos da decisão (alcance dos efeitos)
  3. 3 manutenção da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado

Ratio Decidendi

Houve erro material no decisum embargado ao mencionar valor diverso daquele fixado na sentença de primeiro grau; por isso os embargos de declaração foram parcialmente providos para corrigir o erro e estabelecer o quantum indenizatório de R$ 120.000,00 para cada embargado, determinando que tal correção não macula a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Corrigir erro material e estabelecer o quantum indenizatório por dano moral em R$ 120.000,00 para cada embargado
  • Publique-se