AREsp 3019821 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas e, com base no acervo probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da vítima, configurando responsabilidade civil e dano moral. A revisão das conclusões probatórias impugnadas demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; foi ainda imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% relativos ao trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Poluição Atmosférica, Teoria Do Risco Integral, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Poluição Atmosférica Teoria Do Risco Integral +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas e, com base no acervo probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da vítima, configurando responsabilidade civil e dano moral. A revisão das conclusões probatórias impugnadas demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; foi ainda imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% relativos ao trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, § 11, CPC)