AREsp 3017573 - DECISAO

AREsp 3017573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso estava fundado em alegação de violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados; ademais, o montante a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar revisão, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Apelada: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Seguradora Em Liquidação
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S. A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundamentado em princípios (razoabilidade e proporcionalidade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso estava fundado em alegação de violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados; ademais, o montante a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar revisão, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.