AREsp 2989902 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve longo atraso na entrega do empreendimento e abalo que ultrapassa o mero dissabor, justificando indenização por danos morais; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre casos de atraso considerável, tornando vedado o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo é desprovido. Ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: João Fortes Engenharia S/A; Autora: Promitente compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

João Fortes Engenharia S/A

Ré

Promitente compradora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve longo atraso na entrega do empreendimento e abalo que ultrapassa o mero dissabor, justificando indenização por danos morais; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre casos de atraso considerável, tornando vedado o reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo é desprovido. Ademais, majoraram-se honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.