AREsp 2911205 - DECISAO

AREsp 2911205 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as novas alegações apresentadas no agravo interno estavam preclusas, a pretensão relativa à multa contratual não indicou violação a dispositivo federal (Súmula 284/STF) e o pedido de indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade Por Falta De Intimação Para Contrarrazões
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Maria de Lourdes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de majoração da cláusula penal de 10% para 100%
  3. 3 Admissibilidade de novas alegações suscitadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as novas alegações apresentadas no agravo interno estavam preclusas, a pretensão relativa à multa contratual não indicou violação a dispositivo federal (Súmula 284/STF) e o pedido de indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estabelecer honorários na forma do §11 do art. 85 do CPC.