AREsp 2953017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de imprestabilidade do laudo pericial não foi suportada pela indicação de dispositivo de lei federal violado, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; manteve-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARACELI APARECIDA BUENO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Revisão Do Quantum Indenizatório, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Revisão Do Quantum Indenizatório Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARACELI APARECIDA BUENO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Alegação de imprestabilidade do laudo pericial e necessidade de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de imprestabilidade do laudo pericial não foi suportada pela indicação de dispositivo de lei federal violado, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; manteve-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).